Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. De acordo com julgado do STJ divulgado em informativo, não há disposição legal que limite o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção de passaporte e a proibição de deixar o país. Elas podem durar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, observadas as peculiaridades do caso e do agente.
O STJ assentou que a lei não fixa prazo máximo para as cautelares menos gravosas que a prisão. O parâmetro de controle é outro: a medida só se sustenta enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, com fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados.
No caso analisado, a acusação de internalização reiterada de mercadorias importadas de alto valor, sem pagamento de tributos e em contexto de transnacionalidade, justificou a manutenção da retenção do passaporte.
Mesmo com o cumprimento das medidas por tempo considerável, o tribunal não reconheceu retardo abusivo ou injustificado capaz de caracterizar excesso de prazo desproporcional. A avaliação é casuística: os tribunais examinam as peculiaridades do caso e do agente para decidir se a restrição continua necessária e adequada.
Na prática, quem pretende afastar a medida deve demonstrar que os fundamentos que a justificaram deixaram de existir, e não apenas invocar o tempo decorrido.
“Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será cabível quando não for possível a substituição por outra medida cautelar, a qual deve estar adequadamente fundamentada. 2. Hipótese na …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DESVIOS MILIONÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE EVASÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante, acusado de contrabando de cigarros. 2. O agravante alega excesso de prazo e desproporcionalidade da medida, argumentando que está submetido a restrições de liberdade há…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/06/2025
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE. ART. 139, IV DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TENTATIVA DE SE LOCALIZAR OUTROS BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, em que o paciente alega não ter havido tentativa de se localizar bens antes da determinação de retenção do passaporte e CNH. 2. Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flag…
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