Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo, viola a ampla defesa o indeferimento de prova nova sem demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou tumultuário, sobretudo quando a juntada decorre de situação processual superveniente. O tribunal pode refutar a prova motivadamente, mas não se negar a examiná-la.
O STJ lembrou que o art. 231 do CPP permite às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, e que o art. 397 do CPC, aplicável por analogia ao processo penal por força do art. 3º do CPP, autoriza a juntada de documentos novos destinados a provar fatos posteriores ou a contrapor provas já produzidas. A regra não é absoluta, mas a exceção exige fundamentação.
No caso analisado, o fato novo surgiu no próprio tribunal: o relator da apelação juntou a suposta íntegra de mensagens obtidas por interceptação telemática, o que levou a defesa a apresentar confronto pericial.
Cabe à corte demonstrar, ainda que minimamente, por que a prova seria manifestamente protelatória ou meramente tumultuária antes de indeferi-la. Sem essa motivação, o indeferimento ofende a ampla defesa e o dever constitucional de fundamentação das decisões.
O tribunal pode até rejeitar, de forma motivada, as conclusões do laudo trazido pela defesa, mas não pode recusar-se a examiná-lo sob alegação de intempestividade, especialmente quando o pedido defensivo nasceu de situação criada pelo próprio julgador. A configuração concreta da violação é examinada caso a caso.
“Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber …
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar por deficiência de instrução. Juntada posterior de documentos. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado.2. Fato relevante. Na impetração, postulou-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado.2. Fato relevante. Na impetração, postulou-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 13.431/2017. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.2. Paciente condenado, com trânsito em julgado, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em …
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 13.431/2017. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.2. Paciente condenado, com trânsito em julgado, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR DECISÃO SOBRE ADMISSIBILIDADE DE PROVA. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado para desconstituir de…
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