Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, segundo o STJ. A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida, e o mero ressarcimento ou reembolso de despesas não configura essa elementar. No caso do informativo, o médico que recebeu ressarcimento pelo uso de equipamento de videolaparoscopia não coberto pelo SUS não cometeu o crime, ainda que a cobrança viole normas administrativas.
O núcleo do crime de corrupção passiva é o recebimento ou a solicitação de vantagem indevida em razão da função pública. Para o STJ, quando o valor recebido corresponde a mero ressarcimento de custos reais, como manutenção e reposição de peças do equipamento de videolaparoscopia, não há vantagem no sentido penal, e falta a elementar normativa do art. 317 do Código Penal.
O tribunal ponderou que não seria razoável obrigar o médico a suportar pessoalmente esses gastos, sobretudo quando o próprio paciente concordou com a técnica cirúrgica por ser notoriamente mais benéfica do que a cirurgia aberta tradicional.
O julgado deixa claro que a cobrança de valores de paciente do SUS pode violar a Lei n. 8.080/1990, a Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde e o Código de Ética Médica, além do entendimento do STF que vedou a "diferença de classe" em internações pelo SUS. Essas infrações, porém, ficam no plano administrativo e ético.
A esfera penal exige mais: a demonstração concreta de vantagem indevida. Sem ela, a conduta é atípica para fins de corrupção passiva, embora o profissional continue sujeito a sanções administrativas, o que os órgãos competentes examinam caso a caso.
“Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nioaque contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ. 2. Na origem, ação de obrigação de fazer para realizar artroplastia total de joelho. A sentença reconheceu o dever do Estado de Mato Grosso do Sul e do M…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em apelação criminal, reformou sentença condenatória e …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
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Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 395 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO. ATOS NÃO AUTÔNO…
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2026
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