Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. No Tema 1127, o STJ definiu que o menor de 18 anos que não concluiu a educação básica não pode se submeter ao sistema de avaliação de jovens e adultos dos CEJAs para obter o diploma de ensino médio e ingressar no ensino superior. A idade mínima de 18 anos completos, prevista na Lei de Diretrizes e Bases, deve ser respeitada.
A educação de jovens e adultos existe para dar acesso ao ensino a quem não pôde estudar na idade própria e recuperar o tempo perdido, não para antecipar o ingresso de menores de 18 anos na universidade. O STJ destacou que o sistema educacional tem um planejamento acadêmico e econômico estruturado em etapas, que seria burlado se cada estudante pudesse cursar a série que quisesse.
O Tribunal também invocou a separação de poderes: a idade mínima do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 é uma opção legítima do legislador, e não cabe ao Judiciário afastá-la com base em juízo de razoabilidade.
O jovem com desempenho avançado não fica sem saída: o art. 24 da própria Lei de Diretrizes e Bases permite a progressão e o avanço de séries, sob aferição da escola. O que não se admite é antecipar o exame de conclusão do ensino médio pelo CEJA para fins de matrícula no ensino superior.
O STJ modulou os efeitos da tese: ficam preservadas as consequências das decisões judiciais que autorizaram menores de 18 anos a fazer o exame, desde que proferidas até a publicação do acórdão. Situações posteriores seguem a regra da idade mínima, e os tribunais aplicam o precedente caso a caso, como mostram as decisões abaixo.
“Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA E CEJA NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra acórdão em agravo de execução penal que reconheceu a impossibilidade de cumulação da remição da pena por aprovação no ENCCEJA de nível médio com remição por frequência escolar regular no CEJA de mesmo nível, fixando a remição p…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. TEMA 1.127 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA.1. É ilegal que menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipe a conclusão da educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior (Tema 1.127 do STJ).2. A …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 16/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA E FREQUÊNCIA A CURSO REGULAR (CEJA). MESMO NÍVEL DE ENSINO E MESMO PERÍODO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo o indeferimento de remição de pena de 22 dias por frequência regular ao CEJA/Ensino Médio, em razão de o apenado já ter obtido a remição de 133 dias pela aprovaç…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM EJA/SUPLETIVO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DO EDITAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a implementação de ações afirmativas e a fixação de critérios objetivos de acesso às vagas reservadas integram a autonomia universitária prevista no art. 53 da Lei n.…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 08/10/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR DETERMINA A INSCRIÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE EM EXAME SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DE ALCANCE INDIVIDUAL, LIMITADO AO AUTOR DO WRIT. RISCO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO DELINEADO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO AQUELAS SITUAÇÕES EFETIVAMENTE APTAS A TRANSTORNAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE OU DAS INSTIT…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/09/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 4º, V, DA LEI 9.394/1996. ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. MENOR EMANCIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ? EJA COMO FORMA DE AVANÇO ESCOLAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção …
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