Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. A jurisprudência do STF, retratada no Informativo 1772, entende que a responsabilidade civil por omissão do poder público é objetiva, o que alcança os danos causados por presos fugitivos quando decorrentes de falha estatal. Esse regime objetivo vale tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto para prestadoras privadas de serviço público.
Durante muito tempo se discutiu se a omissão estatal geraria responsabilidade subjetiva, dependente de prova de culpa do serviço. A orientação do STF destacada no informativo é diversa: a responsabilidade civil decorrente de omissão é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração de dolo ou culpa do ente público.
O regime se aplica de forma ampla: alcança as pessoas jurídicas de direito público e também as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. No contexto dos danos causados por presos fugitivos, a discussão gira em torno da omissão do Estado no dever de custódia.
A vítima de dano causado por preso fugitivo não precisa provar culpa da administração, mas os tribunais ainda examinam caso a caso a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Fatores como o tempo decorrido desde a fuga e a relação do crime com a evasão costumam ser decisivos nessa análise concreta, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Uso indevido de imagem. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado pelo Estado da Paraíba, discutindo a responsabilidade civil por danos morais deco…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil ambiental. Dano decorrente de despejo de esgoto in natura. Responsabilidade solidária do Estado, Município e CEDAE. Alegação de violação direta à Constituição. Ofensa meramente reflexa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno int…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE ADOLESCENTES POR POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO DO PODE PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE ADOLESCENTES POR POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO DO PODE PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Suspensão de prova de concurso. Pandemia. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese em pedido de uniformização nacional, para afirmar a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná por danos causados pelo adiamento de prova de conc…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/11/2024
EMENTA: Direito Constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Suspensão de prova de concurso. Pandemia. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese em pedido de uniformização nacional, para afirmar a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná por danos causados pelo adiamento de prova de conc…
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