Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 624 que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, nem para fixar o índice de correção. A iniciativa da revisão é do chefe do Executivo, e o juiz não pode substituí-lo nessa escolha.
A revisão geral anual depende de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Segundo a tese, o Judiciário não pode obrigar o Executivo a enviar esse projeto de lei nem definir, por decisão judicial, qual índice de correção deveria ser aplicado aos vencimentos. Fazê-lo significaria o juiz assumir uma escolha política e orçamentária que a Constituição reservou a outro Poder.
Isso vale tanto para pedidos individuais de servidores quanto para ações coletivas que buscam impor a revisão: em regra, o resultado é a improcedência do pedido de obrigar o envio do projeto ou de aplicar determinado índice.
A tese fecha a via judicial para forçar a concessão da revisão geral anual, mas não elimina o debate sobre a omissão do Executivo, que pode ser tratado em outras esferas, inclusive política. Pedidos com fundamentos distintos, como indenização pela omissão, envolvem discussão própria e são examinados caso a caso pelos tribunais.
Para o servidor, o recado prático é que a recomposição salarial depende de lei específica; decisões judiciais que concedam reajuste sem lei tendem a ser reformadas com base nesse entendimento.
“O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Revisão geral anual. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento em isonomia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a naturez…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário. Revisão geral anual. Indenização. Título judicial formado em 2007. Embargos à execução opostos pela União em 2009. Art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. ADI nº 2.061/DF. Inviabilidade de aplicação. Temas RG nº 360 e nº 19. Necessário ajuizamento da competente ação rescisória no prazo do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, de 2015. Negativa de provime…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausên…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/04/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausência de v…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2025
EMENTA: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária. Provimento. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que entendeu não haver aderência estrita entre o capítulo do ato reclamado relativo às Leis municipais 4.104/2008 e 4.266/2010, que conc…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/02/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Previsão legal. Aplicação de índices distintos para os Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade. Compensação do reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo. Cabimento. Precedentes. 1. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve se dar na mesma data e sem distinção…
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