Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 624 que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, nem para fixar o índice de correção. A iniciativa da revisão é do chefe do Executivo, e o juiz não pode substituí-lo nessa escolha.
A revisão geral anual depende de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Segundo a tese, o Judiciário não pode obrigar o Executivo a enviar esse projeto de lei nem definir, por decisão judicial, qual índice de correção deveria ser aplicado aos vencimentos. Fazê-lo significaria o juiz assumir uma escolha política e orçamentária que a Constituição reservou a outro Poder.
Isso vale tanto para pedidos individuais de servidores quanto para ações coletivas que buscam impor a revisão: em regra, o resultado é a improcedência do pedido de obrigar o envio do projeto ou de aplicar determinado índice.
A tese fecha a via judicial para forçar a concessão da revisão geral anual, mas não elimina o debate sobre a omissão do Executivo, que pode ser tratado em outras esferas, inclusive política. Pedidos com fundamentos distintos, como indenização pela omissão, envolvem discussão própria e são examinados caso a caso pelos tribunais.
Para o servidor, o recado prático é que a recomposição salarial depende de lei específica; decisões judiciais que concedam reajuste sem lei tendem a ser reformadas com base nesse entendimento.
“O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 14/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Reajuste. Recurso extraordinário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Revisão geral anual. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento em isonomia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a naturez…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário. Revisão geral anual. Indenização. Título judicial formado em 2007. Embargos à execução opostos pela União em 2009. Art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. ADI nº 2.061/DF. Inviabilidade de aplicação. Temas RG nº 360 e nº 19. Necessário ajuizamento da competente ação rescisória no prazo do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, de 2015. Negativa de provime…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Revisão geral anual de servidor público. Decisão mista na origem. Aplicação de temas de repercussão geral. Inadequação do agravo do art. 1.042 do CPC. Ofensa reflexa. Reexame de provas e análise da legislação local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração condicionada …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/04/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausência de v…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.