Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o STF, em entendimento noticiado no Informativo 635, a reserva legal de percentual de vagas exclusivamente para mulheres em concursos da segurança pública estadual não pode ser interpretada como limite máximo. A cota é um piso de proteção, e as candidatas continuam podendo concorrer à totalidade das vagas oferecidas no certame.
Algumas leis estaduais reservam percentual de vagas em concursos policiais para preenchimento exclusivo por mulheres. O STF esclareceu o sentido dessas normas: elas asseguram um mínimo de participação feminina, mas não autorizam a administração a impedir que as mulheres disputem as demais vagas em igualdade de condições com os homens.
Interpretar a cota como limite transformaria um instrumento de inclusão em barreira discriminatória, invertendo a finalidade da reserva. Por isso, a candidata bem classificada pela ordem geral não pode ser excluída sob o argumento de que as vagas femininas já foram preenchidas.
Editais de concursos da área de segurança pública que fixem número máximo de vagas para mulheres, além do percentual reservado, tendem a ser questionados com base nesse entendimento. A aplicação a cada certame depende da redação da lei e do edital, e os tribunais examinam as situações concretas caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual, não pode ser interpretada como autorização para impedir que elas possam concorrer à totalidade das vagas oferecidas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU D…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A CRIAÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO EM CONCURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVID…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 7.483, 7.487, 7.490 e 7.557. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública militar estadual. Decisão reclamada contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei municipal. Educação inclusiva. Pessoas com transtorno do espectro autista. Reserva de vagas. Interpretação conforme à Constituição. Vedação à recusa de matrícula. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Ori…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESOLUÇÃO N. 75/2009/CNJ. NÚMERO FRACIONADO. ARRENDONDAMENTO SUPERIOR. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO N. 203/2015/CNJ. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de d…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém contra acórdão que assegurou ao recorrido o direito à nomeação para cargo de soldador, ao qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertado em concurso público. O Município …
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