Súmula 226 do STJ
“O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83)”
O Ministério Público pode recorrer em ação de acidente do trabalho se o segurado tem advogado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 226 do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. A atuação do MP não fica excluída pela existência de defesa técnica particular do trabalhador.
O que a súmula assegura
A discussão era saber se a presença de advogado constituído pelo segurado esvaziaria o papel do Ministério Público na ação acidentária, retirando-lhe o interesse recursal. O STJ consolidou que não: o MP mantém legitimidade para recorrer nessas causas mesmo quando o segurado já conta com assistência de advogado.
O enunciado reflete o relevo social atribuído à matéria acidentária, que justifica a intervenção do Ministério Público independentemente da atuação da defesa particular.
O que isso significa na prática
Recursos interpostos pelo MP em ações de acidente do trabalho não podem ser rejeitados apenas com o argumento de que o segurado tem advogado. Isso amplia as chances de revisão de decisões desfavoráveis ao trabalhador, embora o cabimento e o mérito de cada recurso continuem sujeitos aos requisitos comuns, examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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