Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu que a declaração de inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter seus efeitos modulados. A modulação foi justificada pela necessidade de garantir a estabilidade das relações sociais e proteger a confiança do contribuinte que agiu com base nas normas então vigentes.
Quando declara uma lei inconstitucional, o STF pode restringir os efeitos temporais da decisão, evitando que ela retroaja e desfaça situações consolidadas. É a chamada modulação de efeitos, aplicada em nome da segurança jurídica.
No caso dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, a Corte entendeu que a invalidação do bloco normativo, se aplicada sem limites temporais, comprometeria a estabilidade das relações sociais e a confiança legítima dos contribuintes que pautaram sua conduta pelas regras em vigor.
A modulação protege quem se organizou com base nas normas enquanto elas vigoravam, evitando cobranças ou glosas retroativas fundadas apenas na declaração de inconstitucionalidade. Os marcos temporais exatos e as situações alcançadas pela modulação devem ser verificados na decisão que a fixou.
Em regra, a aplicação concreta desses limites, inclusive quanto a créditos apurados em períodos anteriores, é examinada caso a caso pelos tribunais, considerando a situação de cada contribuinte frente ao marco definido pelo STF.
“A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.”
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