Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, os valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora quando o pagamento decorre de decisão judicial. Excluir a contribuição anteciparia indevidamente o fato gerador e reduziria a obrigação de pagar do devedor.
Pelo art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, a contribuição ao PSS, nas demandas judiciais, só é devida a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. No caso de precatório ou RPV, o fato gerador ocorre no momento do pagamento ao beneficiário, quando a instituição financeira faz a retenção na fonte.
Antes desse momento não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Por isso, não se trata de incluir no débito verba que pertenceria à União: a dívida reconhecida judicialmente só sofre a incidência da contribuição quando o precatório ou a RPV é pago.
Como o desconto do PSS só acontece no fim, os juros de mora devem ser calculados sobre o valor que inclui essa parcela. Se a contribuição fosse abatida antes, haveria antecipação indevida do fato gerador e redução indevida do montante devido ao servidor.
O STJ também registrou que os juros de mora, por sua natureza indenizatória, não sofrem incidência da contribuição. Em liquidações e cumprimentos de sentença contra a Fazenda, os cálculos costumam ser conferidos caso a caso à luz desses parâmetros.
“Os valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, na hipótese de pagamento em cumprimento de decisão judicial, de modo a evitar indevida antecipação do fato gerador, bem como indevida redução da obrigação de pagar.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As questões controvertidas, objeto do recurso especial, referem-se à violação da coisa julgada quanto ao termo inicial dos juros e à necessidade de inclusão …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO VEICULADO OPORTUNAMENTE. ARGUIÇÃO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Na origem, mandado de segurança contra…
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/03/2023
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha de entendimento do STJ "é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálcu…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 09/11/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especia…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/11/2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IN…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/09/2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PSS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. No Tribunal a qu…
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