Informativo 667 do STJ
“O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE.”
Incidem IRPJ e CIDE sobre remessas ao exterior por interconexão internacional de telecomunicações?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) só alcança os tributos incidentes sobre os serviços importados e não afasta a tributação da remessa do pagamento ao exterior. Assim, incidem o IRPJ retido na fonte e a CIDE sobre os valores remetidos em razão dos contratos de interconexão internacional.
O que é o tráfego sainte e o que o tratado protege
Quando o usuário no Brasil liga para outro país, a operadora nacional utiliza redes de prestadoras estrangeiras para completar a chamada, o chamado tráfego sainte. Para remunerar essa interconexão, remete pagamentos ao exterior. As operadoras defendiam que o RTI, incorporado ao direito brasileiro, isentaria essas remessas de IRPJ e CIDE.
O STJ delimitou o alcance da norma internacional: o item 6.1.3 do RTI trata apenas da tributação do serviço internacional importado, determinando que o tributo sobre o preço do serviço considere somente o que é faturado ao cliente. O dispositivo não cuida da tributação da remessa do pagamento.
Remessa ao exterior é fato gerador distinto
A remessa de valores ao exterior para pagamento de serviços está sujeita a hipóteses de incidência próprias: retenção do imposto de renda na fonte, prevista no art. 7º da Lei n. 9.779/1999, e CIDE, instituída pelo art. 2º da Lei n. 10.168/2000. Como o tratado não exclui esses tributos, eles permanecem devidos.
Na prática, operadoras que remetem pagamentos por interconexão internacional não conseguem, com base no RTI, afastar IRPJ e CIDE sobre essas remessas. Situações contratuais específicas continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2026
HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO PARA ESCOLHER LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL. ATO DE SOBERANIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO EXTERIOR SEM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. DECRETO N. 12.056/2024.Ordem denegada.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR (CHILE). CONVENÇÃO BRASIL-CHILE. PREVALÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A inexistência de reconhecimento de repercussão geral ou de determinação de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário impede o sobrestamento automático de processos…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO. FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pe…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DE REDES DE TELEFONIA INTERNACIONAIS. ACÓRDAÕ RECORRIDO PELA NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão pu…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 08/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INDEVIDO DE REMESSA DO EXTERIOR. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por suposta violação dos artigos 11, 489, §1º, VI e 1.022 do CPC e 186, 88…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/08/2025
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-CHILE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre a legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN, impedindo a bitributação de lucros auferidos por empresas controladas no exterior. 2. Hipótese em que os lucros obtidos pela empresa controlada, instalada no Chile, …
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