Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE 574.706, em que o STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A modulação ressalva as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, que podem alcançar períodos anteriores.
O STF decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins produz efeitos a partir de 15 de março de 2017, dia da sessão de julgamento do mérito com repercussão geral. Antes desse marco, a cobrança feita com o ICMS embutido na base permanece, em regra, intocada.
A exceção alcança quem já discutia o tema: ações judiciais e administrativas protocoladas até 15 de março de 2017 ficam ressalvadas da modulação e podem recuperar valores de períodos anteriores, observadas as regras de cada processo.
Contribuintes que só ingressaram com pedido de restituição ou compensação depois do julgamento recuperam apenas o que foi pago indevidamente a partir de 15 de março de 2017, respeitados os prazos prescricionais. Já quem tinha ação ou processo administrativo anterior a essa data preserva a discussão sobre o período pretérito.
O alcance exato da recuperação depende da situação de cada contribuinte, como a data do protocolo, o trânsito em julgado e a via escolhida para reaver os valores, e os tribunais examinam esses detalhes caso a caso.
“A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”) produz efeitos a partir de 15.3.2017 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE CÁLCULO. ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO OU ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPROPRIEDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com ag…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços - ICMS. Exclusão Da Base De Cálculo Do Pis E Da Cofins. Certidão De Dívida Ativa - CDA. Necessidade De Análise De Legislação Infraconstitucional. Súmula 279/Stf. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que considerou adstrita ao âmbito infraconstitucional a discussão referente à inclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e…
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