Vender imóvel depois da inscrição em dívida ativa é fraude à execução mesmo com várias revendas?

Presunção absoluta de fraude na execução fiscal

O art. 185 do CTN não exige, para caracterizar a fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo (o chamado consilium fraudis). A constatação da fraude é objetiva: basta que a alienação tenha ocorrido depois da inscrição do débito em dívida ativa, sem que se investigue a intenção das partes do negócio.

Esse entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR), que afastou a aplicação da Súmula 375 do STJ nas execuções fiscais. Ou seja, a exigência de registro da penhora ou de prova de má-fé do adquirente, válida para execuções comuns, não vale para o crédito tributário.

Revendas sucessivas não afastam a fraude

No caso analisado, o imóvel foi vendido pela executada a pessoa ligada a um dos sócios e, em seguida, revendido a terceiros. Mesmo assim, o STJ manteve a ineficácia das alienações: as transferências sucessivas não protegem o adquirente final, ainda que ele alegue boa-fé.

Na prática, quem compra imóvel deve verificar não apenas a matrícula, mas também a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome dos proprietários anteriores da cadeia. Os tribunais examinam caso a caso, mas a presunção objetiva de fraude torna a defesa do adquirente bastante limitada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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