Resposta rápida
No momento da assinatura do acordo. O STJ definiu no Tema 1303 que a confissão exigida para o ANPP pode ser formalizada perante o próprio Ministério Público, depois que o investigado conhece, avalia e aceita a proposta, assistido por defesa técnica. Confessar antes, no inquérito, não é requisito para receber a proposta.
Confissão no inquérito não é condição do acordo
A tese afasta a leitura de que o art. 28-A do Código de Processo Penal exigiria confissão já na fase policial. A ausência de confissão no inquérito não autoriza o Ministério Público a negar a proposta de acordo de não persecução penal, e a recusa fundada apenas nisso é inválida.
Com isso, o investigado que exerceu o direito ao silêncio na delegacia permanece apto a negociar o ANPP, desde que preenchidos os demais requisitos legais, que os tribunais examinam caso a caso.
A formalização na assinatura, com defesa técnica
Pelo caráter negocial do instituto, a confissão pode ser formalizada no ato de assinatura do acordo, perante o órgão ministerial. Antes disso, o beneficiado deve ter ciência da proposta, avaliá-la e aceitá-la, sempre acompanhado de defesa técnica.
Na prática, isso permite que o investigado só assuma os fatos quando já conhece exatamente as condições que aceitará cumprir, o que reduz o risco de confissões prematuras feitas sem clareza sobre as consequências.
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