Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que o motorista de van escolar que comete estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância está sujeito à causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal. A posição de garantidor da segurança dos menores transportados configura autoridade de fato sobre a vítima, o que justifica a majorante.
A majorante do art. 226, II, do Código Penal se ancora na especial relação de poder, confiança ou subordinação entre o agente e a vítima. O abuso de uma posição que deveria servir de proteção, convertida em instrumento de violação da dignidade sexual, confere gravidade diferenciada ao crime e justifica resposta penal mais rigorosa.
A vulnerabilidade da vítima é intensificada justamente porque ela confia no agente: essa confiança fragiliza sua capacidade de resistência e a coloca em situação de completa sujeição, fator que deve ser considerado na dosimetria.
Para o STJ, o motorista de transporte escolar ocupa posição de garante contratual: assume o dever de zelar pela segurança e pela integridade física e moral dos menores transportados, exercendo influência direta sobre eles. Essa posição configura autoridade de fato sobre a vítima, suficiente para atrair a causa de aumento, conforme entendimento firmado pela Corte.
A violação desse dever não é mera quebra contratual: o vínculo de confiança é transformado em instrumento do crime, o que torna a conduta ainda mais censurável e legitima a aplicação da majorante ao estupro de vulnerável do art. 217-A do Código Penal.
Profissionais que exercem função de guarda ou vigilância sobre crianças, como o motorista de van escolar, respondem com pena aumentada quando praticam crimes sexuais contra os menores sob seus cuidados. Os tribunais examinam caso a caso a existência da relação de autoridade, confiança ou subordinação, mas o precedente do STJ é claro quanto ao transporte escolar.
“O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE "POR QUALQUER OUTRO TÍTULO". RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal incide quando demonstrada relação de autoridade do agente sobre a vítima, inclusive "p…
j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMPROVADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particul…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Causa de aumento de pena. Consumações e provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação criminal, confirmando a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 226, II, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA. NO CASO, AVÔ POR AFINIDADE. AGRAVANTE PADRASTO DO PAI DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.941.163/SP, relato…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Pre…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/09/2025
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.755.899/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, jul…
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