Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF definiu no Tema 647 da repercussão geral que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de comprovar habitualidade, reiteração do uso ou modificação do veículo para ocultar a droga. Bastam os requisitos do art. 243, parágrafo único, da Constituição.
Antes da tese, parte da jurisprudência exigia demonstração de que o bem era usado de forma habitual no tráfico ou que havia sido adaptado para esconder entorpecentes. O STF afastou esses requisitos adicionais: a apreensão do bem em decorrência do tráfico, nos termos do texto constitucional, é suficiente para o confisco.
A regra vale para veículos e para qualquer outro bem de valor econômico ligado à prática do crime, sem que o julgador precise perquirir a frequência ou a finalidade estrutural do uso.
O confisco continua vinculado aos requisitos expressos do art. 243, parágrafo único, da Constituição, ou seja, é preciso que o bem tenha sido apreendido em decorrência do tráfico. A discussão sobre a origem do bem e sua vinculação ao delito é feita no processo, com contraditório.
Proprietários de boa-fé costumam suscitar a ausência de relação entre o bem e o crime, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso, à luz das provas de cada processo.
“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Destinação comercial dos entorpecentes. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por não se tratar de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
EMENTA: Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular apreendido em flagrante. Consentimento do titular reconhecido pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no tema 977 da repercussão geral. Licitude da prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. 1. Consta do acórdão recorrido que o aparelho celular foi apreend…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena total de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (a…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e financiamento ou custeio ao tráfico de drogas (arts. 33, caput, 35 e 36, c/c o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006). Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Prisão preventiva decretada como Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta e possibilidade concreta de reiteração delitiva. Contemporaneidade da prisão cautelar. Constrangimento ile…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão Preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Insurgência contra a prisão preventiva, supostamente decretada com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido. Alegada suficiênc…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/06/2025
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravante reincidente. 3. Tráfico de drogas. Informações prévias sobre atividade ilícita do veículo. Abordagem lícita por parte dos policias. Manutenção da segurança pública. 4. Agravo desprovido. (HC 248715 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025)
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