Posso pedir de volta o imposto de renda descontado sobre os juros de ação trabalhista?

Por que os juros moratórios não sofrem IR

A tese trata dos juros de mora, que são a compensação pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas. Para o STJ, quando esses juros estão vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, eles não constituem acréscimo patrimonial tributável, e por isso o imposto de renda não incide sobre essa parcela.

O entendimento não alcança automaticamente o principal da condenação. As verbas trabalhistas em si seguem o regime tributário próprio de cada uma, e a análise de quais parcelas são tributáveis depende da natureza de cada verba, questão examinada caso a caso.

Como funciona a restituição na prática

Quem recebeu valores de ação trabalhista com retenção de IR sobre os juros de mora pode pleitear a devolução do que foi descontado indevidamente, seja pela via administrativa, seja pela judicial, dentro do prazo de que dispõe para repetição do indébito.

Na prática, é preciso demonstrar com os documentos do processo trabalhista quanto do valor recebido corresponde a juros moratórios, pois a restituição alcança apenas essa parcela. Os tribunais examinam a comprovação em cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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