Cabe a multa do artigo 467 quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça?

A lógica da multa do artigo 467

A multa do artigo 467 da CLT incide sobre verbas rescisórias incontroversas que não são pagas na primeira audiência. O pressuposto é que não haja discussão séria sobre a dívida: se a parcela é devida e admitida, o não pagamento imediato gera a penalidade.

Quando a empresa nega em defesa que exista relação de emprego, sustentando outra natureza jurídica para o vínculo (autônomo, prestação de serviços, parceria), nenhuma verba rescisória pode ser considerada incontroversa antes da decisão judicial. É essa controvérsia real sobre a base da condenação que, segundo a tese, torna a multa indevida.

O que isso significa na prática

O ponto decisivo é o conteúdo da defesa: a tese pressupõe impugnação da natureza da relação jurídica na contestação. Se a empresa admite o vínculo e discute apenas valores ou outras parcelas, a situação é diversa e os tribunais examinam caso a caso se há verbas incontroversas aptas a atrair a multa. Para o trabalhador que pede reconhecimento de vínculo, a expectativa de receber o acréscimo do artigo 467 fica, em regra, afastada quando a existência do próprio contrato de emprego foi contestada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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