Tema 4 de IRR (TST)
“A multa coercitiva do art. 523, § 1o, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.”
A multa de 10% do CPC por falta de pagamento se aplica à execução trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. O Tema 4 dos IRRs do TST fixou que a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) é incompatível com as normas da CLT que regem o processo do trabalho e, por isso, não se aplica à execução trabalhista.
Por que a multa do CPC não entra na execução trabalhista
A aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho pressupõe compatibilidade com as regras próprias da CLT. Segundo a tese, a multa coercitiva prevista no CPC para o devedor que não paga voluntariamente não passa nesse teste: a execução trabalhista tem disciplina própria na CLT, com ritos e consequências específicas para o inadimplemento, o que afasta a incidência da penalidade do processo comum.
O entendimento vale tanto para a multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC de 2015 quanto para a do antigo artigo 475-J do CPC de 1973, encerrando uma controvérsia que dividia os tribunais regionais.
O que isso significa na prática
O credor trabalhista não pode exigir o acréscimo de 10% sobre o valor da condenação com base no CPC, e decisões que aplicam essa multa na execução trabalhista contrariam tese vinculante do TST. Isso não significa ausência de mecanismos de pressão: a execução segue as ferramentas da própria CLT e da legislação trabalhista, e outras penalidades específicas podem incidir conforme o caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001245-05.2016.5.11.0018
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 03/06/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - COBRANÇA DIRECIONADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Vislumbrada violação aos artigos 2º, § 2º, da CLT e 135 do CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURS…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000421-56.2020.5.14.0007
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 523, § 1º, E 537, § 2º, DO CPC. ATRASO ÍNFIMO. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando que o presente feito está em fase de execução, apenas a afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000460-06.2016.5.08.0122
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/03/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSOS INTERPOSTOS A TEMPO E MODO. ART. 794 DA CLT. 2) VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. A…
Recurso de Revista 0001096-73.2015.5.09.0026
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 06/08/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA KLABIN S.A. - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST PARA APRECIAÇÃO DO TEMA QUE SE JULGOU PREJUDICADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. MATÉRIA CUJA ANÁLISE FOI REMETIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO STST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso em análise, sobressai a inexistência de suc…
Embargos de Declaração 0000688-82.2013.5.07.0002
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 05/06/2024
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