Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O Tema 156 dos IRRs do TST fixou que é lícita a expedição de ofícios a órgãos competentes e a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos oficiais para obter informações sobre rendimentos penhoráveis do executado. A constrição em si, porém, deve observar os parâmetros do IRR Tema 75.
A tese valida duas frentes de investigação patrimonial na execução trabalhista: o envio de ofícios a órgãos e autoridades competentes e o acesso direto a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais. O objetivo é localizar rendimentos do devedor que possam responder pela dívida, dando efetividade à execução.
Trata-se de autorização para a fase de pesquisa. Descobrir a existência de salários, proventos ou outros rendimentos não significa penhora automática: a tese distingue a obtenção da informação da constrição propriamente dita.
Ao determinar a penhora sobre os rendimentos localizados, o juiz deve observar os parâmetros e limites fixados na tese vinculante do IRR Tema 75 do TST, que trata da constrição de verbas de natureza salarial. Ou seja, a licitude da consulta não dispensa o controle sobre quanto e como esses rendimentos podem ser atingidos.
Na prática, o executado não consegue impedir a pesquisa patrimonial alegando sigilo de dados perante sistemas oficiais, mas pode discutir os limites da penhora sobre o que for encontrado, e os tribunais examinam essa medida caso a caso.
“É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · j. 24/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS EM NOME DO SÓCIO EXECUTADO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA CONCOMITANTE DO LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DA GARANTIA DE RECEBIMENTO DE, PELO MENOS, UM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL DO DEVEDOR. TEMAS 75 E 156 DA TABELA…
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. LIMITES APLICÁVEIS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir os limites a serem observados para se penhorar os rendimentos do executado, pessoa física, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente na presente demanda. 2 . Por visl…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMAS NOS 75 E 156 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou percepçã…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se penhorar percentual dos rendimentos (aí incluída a restituição do Imposto de Renda) dos executados, pessoas físicas, para o pagamento dos créditos trabalhis…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate a…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 03/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. LIMITES APLICÁVEIS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS No 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir os limites a serem observados para se penhorar os rendimentos da executada, pessoa física, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à exequente na presente demanda. 2. A matéria em qu…
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