Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a norma estadual que institui taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários no território do estado, com base nos arts. 145, II, e 23, XI, da Constituição, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
A Constituição atribui aos estados competência comum para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios (art. 23, XI). Esse poder de polícia autoriza a cobrança de taxa, espécie tributária vinculada prevista no art. 145, II.
O STF confirmou que a lei estadual pode instituir essa taxa sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários realizadas no estado.
A validade da taxa depende de proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização. Taxas são tributos contraprestacionais: não podem servir de instrumento arrecadatório desvinculado do serviço ou do poder de polícia que as justifica.
Na prática, a empresa minerária pode questionar a exação quando demonstrar descompasso relevante entre a cobrança e o custo da fiscalização, análise que os tribunais fazem caso a caso, diante da lei estadual e dos valores concretos.
“É constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Constitucionalidade. Poder de polícia ambiental. Ausência de bitributação. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da legitimidade da cobrança da Taxa de…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização Minerária. Constitucionalidade. Poder de Polícia. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente busca alterar as conclusões da decisão atacada, alegando a inconstitucionalidade da TFRM…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a T…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. I…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 11.348/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 2.996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO BASEADO NA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que implicou o provimento de recurso extraordinário, a reconhecer a nulidade da exigência tributária baseada na Lei estadual n. 11…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.014, DE 27 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. TAXA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O TRÂNSITO DE AERONAVES CIVIS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, t…
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