Cabe multa por falta à audiência de conciliação quando a parte é representada por advogado com poderes para transigir?

A representação com poderes para transigir afasta a multa

O art. 334, § 8º, do CPC trata o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O § 10 do mesmo artigo, porém, permite expressamente que a parte constitua representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Para o STJ, alinhado à doutrina, a presença da parte ou de seu representante é suficiente para afastar a penalidade, e esse representante pode ou não ser o próprio advogado. No caso julgado, os procuradores da ré compareceram à audiência com procuração contendo poderes para transigir, o que tornou manifestamente ilegal a multa aplicada.

O que isso significa na prática

A parte que não pode ou não quer comparecer pessoalmente à audiência de conciliação deve outorgar procuração específica com poderes para negociar e transigir a quem a representará, garantindo que a negociação seja possível na sessão. O julgado também registra que a simples ausência de acordo não autoriza a multa: o que a lei sanciona é o não comparecimento injustificado, não a falta de conciliação. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da representação apresentada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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