É legal a penhora online com repetição automática de bloqueios pela ferramenta Teimosinha do Sisbajud?

Por que a ferramenta não é ilegal em si

A modalidade Teimosinha repete automaticamente as ordens de bloqueio de valores por determinado período, aumentando a chance de encontrar dinheiro nas contas do devedor. Para o STJ, ela busca dar efetividade às decisões judiciais e concretude aos arts. 797 e 835, I, do CPC, que estabelecem que a execução se desenvolve em benefício do exequente e que a penhora em dinheiro é prioritária.

Isso não significa autorização automática em qualquer situação: o art. 805 do CPC impõe que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao devedor quando houver meios igualmente eficazes. Por isso, a legalidade do acionamento da ferramenta deve ser aferida à luz das peculiaridades de cada caso, com observância da razoabilidade.

Fundamentação genérica não basta para negar a medida

No caso julgado, o tribunal de origem havia indeferido a Teimosinha com fundamento genérico, sem examinar as circunstâncias concretas. O STJ determinou novo julgamento justamente porque tanto o deferimento quanto o indeferimento da medida exigem análise das peculiaridades fáticas, como o eventual impacto sobre a operacionalidade de uma empresa executada.

Na prática, o exequente pode requerer a reiteração automática dos bloqueios, e o devedor pode demonstrar que a medida lhe é excessivamente gravosa e que existem meios menos onerosos de satisfação do crédito. Os tribunais examinam caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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