Multa fiscal com caráter de pena administrativa entra no crédito habilitado na falência?

O critério da natureza punitiva

O enunciado separa as multas fiscais conforme sua função. Quando a multa opera como verdadeira pena administrativa, isto é, como castigo pela infração tributária, ela fica fora da habilitação de créditos na falência. A punição é pessoal do devedor e não deve recair sobre o patrimônio destinado a satisfazer os credores.

O Fisco, portanto, pode habilitar o tributo e os encargos de natureza não punitiva, mas a parcela com feição de pena é excluída do concurso, segundo a súmula.

O que isso significa na prática

Na habilitação de créditos fiscais, a discussão costuma girar em torno da qualificação da multa: se punitiva ou meramente moratória. Essa qualificação depende da análise da legislação que instituiu o encargo e das circunstâncias da cobrança, e os tribunais a examinam caso a caso.

Como o regime falimentar e a jurisprudência sobre multas fiscais evoluíram ao longo do tempo, convém verificar a orientação vigente aplicável ao processo concreto antes de invocar o enunciado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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