Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1065 que o marco inicial e o prazo de vigência do parágrafo único do art. 40 da LPI não se aplicam às patentes depositadas pelo sistema mailbox, previsto no art. 229, parágrafo único, da mesma lei. Essas patentes não se beneficiam da regra de extensão de prazo.
As patentes mailbox são aquelas depositadas na forma do art. 229, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, um regime de transição criado para pedidos de determinados setores que aguardaram a entrada em vigor da nova lei. A controvérsia estava em saber se essas patentes poderiam invocar a regra do parágrafo único do art. 40, que garante um prazo mínimo de vigência contado da concessão quando o exame demora.
O STJ resolveu a questão de forma objetiva: nem o marco inicial nem o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 alcançam as patentes mailbox. O regime especial de depósito dessas patentes afasta a aplicação da regra geral de extensão.
Para os titulares de patentes mailbox, a consequência é que a vigência segue o regime próprio do art. 229, parágrafo único, sem a possibilidade de estender o prazo com base na demora do exame pelo INPI. A definição em recurso repetitivo vincula os demais tribunais em casos idênticos.
Situações que envolvam outros tipos de depósito ou discussões distintas sobre vigência de patentes não são resolvidas por essa tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHOS INDUSTRIAIS E PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência da prestação jurisdicional, conheceu parcialment…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
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