Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte entendeu que a recusa dos pais em vacinar filho contra a COVID-19, mesmo após advertência do Conselho Tutelar e do Ministério Público, caracteriza descumprimento dos deveres da autoridade familiar e autoriza a multa do art. 249 do ECA, salvo risco concreto à saúde da criança.
O julgado registra que, desde a Constituição de 1988, a autoridade parental deixou de ser um poder de chefia e passou a ser um poder-dever de cuidado, balizado pela paternidade responsável e pela proteção integral da criança e do adolescente. A autonomia dos pais, portanto, não é absoluta e não autoriza negligência aos direitos fundamentais dos filhos.
O ECA prevê a obrigatoriedade da vacinação de crianças quando recomendada pelas autoridades sanitárias. O STJ também invocou o Tema 1103 do STF, que fixou os requisitos para a vacinação obrigatória: inclusão no Programa Nacional de Imunizações, previsão em lei ou determinação de ente federativo fundada em consenso médico-científico.
Segundo o julgado, a escusa dos pais configura negligência parental passível de sanção estatal, pois o melhor interesse da criança prevalece sobre a autonomia dos genitores. No caso apreciado, os pais haviam sido advertidos dos riscos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público e, ainda assim, mantiveram a recusa, o que autorizou a multa do art. 249 do ECA.
A própria decisão ressalva a hipótese de risco concreto à integridade psicofísica da criança, quando determinada vacina não lhe for recomendável. Fora dessa exceção, que depende de demonstração no caso concreto, a vacinação infantil é tratada como dever dos pais e como pacto coletivo de saúde pública.
“A recusa dos pais em vacinar filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, autoriza a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interp…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interpo…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA CONSIDERADA ABUSIVA. REANÁLISE DO ATO ILÍCITO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECUR…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/12/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVASÃO ESCOLAR. COMUNIDADE CIGANA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MATRÍCULA E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR (ART. 249 DO ECA). APRENDIZADO DOMÉSTICO FUNDADO EM COSTUMES CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA SOBRE O DIREITO À PRESERVAÇÃO CULTURAL. ARTS. 4º, CAPUT, 55 E 249 DO ECA; ARTS. 5º E 6º DA LDB. VIOLAÇÃO CONFIGURA…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AGRESSÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Recorrente beneficiária da Justiça Gratuita e defendida pela Defensoria Pública. Não é razoável cobrar de pessoa hipossuficiente multa de três salários mínimos pela evasão escolar de filha relativamente incapaz. Não há indícios…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/11/2025
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE LEGITIMADO ATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A multa administrativa prevista no artigo 249 do ECA não pode ser aplicada de ofício, uma vez que depende de pedido explícito formulado por legitimado ativo. 2. O proc…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.