Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte entendeu que o inadimplemento de alimentos compensatórios, voltados a manter o padrão de vida do ex-cônjuge após o fim da relação, não justifica execução pelo rito da prisão civil, porque essa verba tem natureza indenizatória, e não propriamente alimentar.
A prisão civil por dívida alimentar é medida drástica e excepcional, admitida apenas quando imprescindível à subsistência do alimentando. Ela serve para coagir o devedor a pagar o necessário à sobrevivência de quem recebe, e não como punição pelo inadimplemento ou forma de quitação da dívida.
Os alimentos compensatórios têm outra função: recompor o padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução com a ruptura da sociedade conjugal. Por terem natureza indenizatória, o STJ entende que seu inadimplemento não autoriza a execução pelo rito da prisão, ainda que a verba tenha sido chamada de pensão alimentícia.
O julgado também lembra que o deferimento da prisão civil não é automático: o juiz deve ponderar a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor, examinando as circunstâncias de cada caso. Quando o credor é maior e capaz e a dívida se acumulou por longo período, exigir todo o montante sob pena de prisão pode configurar excesso gravoso.
Na prática, o credor de alimentos compensatórios continua podendo cobrar a dívida, mas pelos meios executivos patrimoniais comuns, como penhora de bens. A definição da natureza da verba, se de subsistência ou compensatória, é feita pelos tribunais caso a caso.
“O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar.”
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j. 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha em regime de separação obrigatória de bens. Alimentos compensatórios à ex-cônjuge. Óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer de recurso especial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em…
j. 01/06/2026
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j. 11/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 30/03/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGÚEIS. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR EM COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a frui…
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