Passei dentro das vagas do concurso e não fui chamado, o que posso fazer?

O alcance do direito

A tese transforma a situação do aprovado dentro das vagas: em vez de mera expectativa, ele passa a ter direito subjetivo à nomeação. A administração conserva a liberdade de escolher o momento da convocação dentro do prazo de validade do concurso, mas não pode deixar de nomear quem foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital.

O direito pressupõe aprovação dentro das vagas previstas no edital. Para quem ficou fora desse número, em cadastro de reserva, a situação é diferente e depende de outras circunstâncias, examinadas caso a caso.

O que fazer na prática

Enquanto o concurso está no prazo de validade, a administração ainda pode convocar a qualquer momento, e em regra não há omissão a atacar. O cenário muda quando o prazo se aproxima do fim ou se esgota sem nomeação: aí o candidato pode notificar o órgão e, se necessário, buscar a Justiça para exigir o cumprimento do direito reconhecido pelo STF.

Alegações da administração para justificar a não nomeação, como crises orçamentárias supervenientes, são avaliadas pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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