Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional (Informativo 979) lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais. A vinculação funciona como reajuste automático e viola o princípio da reserva legal (art. 27, § 2º, da CF), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (art. 37, XIII, da CF).
Ao atrelar o subsídio dos deputados estaduais ao dos federais, a lei estadual cria um mecanismo de reajustamento automático: sempre que a remuneração federal sobe, a estadual acompanha, sem nova deliberação legislativa. Isso esvazia o princípio da reserva legal, que exige lei específica da própria Assembleia para fixar o subsídio.
Além disso, a Constituição veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal (art. 37, XIII), e o arranjo compromete a autonomia dos entes, ferindo o pacto federativo.
Cada Assembleia Legislativa deve fixar o subsídio dos seus deputados por lei própria, observados os limites constitucionais, sem fórmulas de indexação à remuneração de agentes de outro ente federado.
Leis estaduais com cláusulas de vinculação desse tipo tendem a ser invalidadas em controle de constitucionalidade, e situações concretas de reajuste automático são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Majoração automática dos subsídios dos deputados estaduais vinculada aos valores fixados para os deputados Federais. Impossibilidade. ADIs 6.545 e 6.437. Reclamação provida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Com…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (TRIMESTRALIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de dife…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 10/06/2025
EMENTA: Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 74, de 2019. Autorização de livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos e às empresas da administração pública estadual direta e indireta, para fins de fiscali…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/06/2025
EMENTA Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 74, de 2019. Autorização de livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos e às empresas da administração pública estadual direta e indireta, para fins de fiscaliz…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/02/2025
EMENTA: Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de Ato Jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da Lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula Vinculante 42/STF. Manutenção da admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno c…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 04/02/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de Ato Jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da Lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula Vinculante 42/STF. Manutenção da admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno c…
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