Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF assentou (Informativo 1686) que a redução da transparência dos dados referentes à pandemia de Covid-19 viola preceitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde. O Estado tem, portanto, o dever de divulgar esses dados de forma transparente.
A decisão apoia a divulgação dos dados da pandemia em três pilares constitucionais: o direito de acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e o próprio direito à saúde.
Reduzir a divulgação desses dados, seja restringindo o conteúdo, seja dificultando o acesso, configura violação a preceitos fundamentais, o que atrai o controle pelo Poder Judiciário.
Em regra, o governo não pode retroceder no nível de transparência das informações epidemiológicas: a sociedade precisa dos dados para fiscalizar as políticas públicas e para que profissionais e gestores de saúde tomem decisões informadas.
Medidas concretas que limitem a divulgação são avaliadas caso a caso pelos tribunais, mas o parâmetro fixado pelo STF é claro no sentido do dever estatal de transparência.
“A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Desprovimento. Portal da Transparência. Lei de Acesso à Informação. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Intervenção judicial em políticas públicas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo (ARE), que visava reformar acór…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APARELHO CELULAR. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO. ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude do acesso, sem autorização judicial, aos dados contidos em aparelho celular apreendido no interior de …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência pública. Dados abertos. Vício de iniciativa. Criação de órgão. Separação de poderes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.677/2021 de Marília/SP por vício de iniciativa, ao argumento de violação…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Dívida ativa. Transparência. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sigilo fiscal. Lei estadual. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ON LINE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE DESCONTO LINEAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DESCONTO BASEADO NO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
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