Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, a omissão do Município na fiscalização e mitigação de danos ambientais autoriza a imposição judicial de obrigações positivas para solucionar o problema. No caso do canil clandestino conhecido pelo poder público por mais de uma década, a inação afrontou a dimensão ecológica da dignidade humana e afastou a alegação de ilegitimidade passiva.
O ordenamento atribui a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental. Na fiscalização, vigora o princípio do compartilhamento de atribuições, com corresponsabilidade solidária nos termos da Lei Complementar 140/2011; o licenciamento, embora concentrado, não exclui o interesse dos demais entes. Por isso, o Município não pode se dizer parte ilegítima em ação sobre dano ambiental que tinha o dever de fiscalizar.
No caso, o Município tinha ciência dos fatos há 13 anos: um abrigo clandestino instalado em área pública abandonada, com mais de uma centena de cães em condições precárias, maus-tratos, presença de roedores e raiva, além de contaminação do solo e poço instalado sem autorização.
A ação civil pública obteve, e o STJ manteve, provimentos que impediram a introdução de novos animais no canil, determinaram à empresa pública proprietária dos imóveis a recuperação ambiental e a fiscalização contra novas invasões, e obrigaram o Município a acolher os animais em local adequado, com acompanhamento veterinário e encaminhamento para doação ou entidades de proteção.
A fundamentação passa pela dimensão ecológica da dignidade humana, já reconhecida pelo colegiado: a extensão temporal e quantitativa da omissão não pode ser tolerada.
Municípios que se omitem diante de degradação ambiental conhecida ficam sujeitos a condenações em obrigações de fazer, e não apenas a responder solidariamente por indenização. A configuração da omissão relevante e o alcance das obrigações impostas, porém, dependem das circunstâncias, que os tribunais examinam caso a caso.
“A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.”
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j. 24/06/2026
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j. 09/06/2026
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j. 25/05/2026
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