Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 453 do STF veda a aplicação da mutatio libelli em segunda instância: o tribunal não pode dar nova definição jurídica ao fato com base em circunstância elementar que não estava contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, mecanismo que o artigo 384 do CPP reserva ao primeiro grau.
A mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal, ocorre quando a instrução revela uma circunstância elementar nova, não descrita na acusação, capaz de alterar a definição jurídica do fato. Nesses casos, a acusação precisa ser aditada para que a defesa possa se manifestar sobre a nova imputação.
O STF fixou que esse mecanismo não pode ser usado pelo tribunal em grau de recurso. Se a segunda instância pudesse condenar por fato com elementar nova, o acusado seria julgado por uma imputação sobre a qual nunca se defendeu, e ainda perderia um grau de jurisdição.
Na prática, se a circunstância elementar nova só é percebida na fase recursal, o tribunal não pode simplesmente requalificar o fato e condenar. A correção da imputação exige o procedimento próprio no primeiro grau, com aditamento e contraditório.
A vedação alcança apenas a mutatio libelli, isto é, a mudança apoiada em elementar não contida na acusação. Situações em que o fato descrito na denúncia permanece o mesmo envolvem outra discussão, e os tribunais examinam caso a caso os limites entre uma hipótese e outra.
“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Art. 207 do cpp. Depoimento de líder religiosa. Confissão religiosa não configurada. Reexame fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Mutatio libelli. Aditamento da denúncia após encerramento da instrução. Encaminhamento dos autos ao ministério público. Ausência de aditamento provocado. Sistema acusatório preservado. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade de aditamento à denúncia realizado após …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Pacientes condenados pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca a anulação d…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do recurso ordinário,…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA IGUAIS AOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] denunciado pelo crime de furto. Após regular instrução, o Juízo de primeiro grau entendeu que os fatos relatados na denúncia tipificariam o crime de roubo e, aplicando a emendatio libelli, condenou o acusado”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o reconhecime…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de aditamento à denúncia. Ausência de inovação fática. Possibilidade de reclassificação jurídica na sentença. Art. 383 do CPP. Contraditório e ampla defesa preservados. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão pela qual se manteve indeferido o pleito de abertura de vista à defesa para que se man…
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