Deixar de pagar pensão alimentícia por falta de dinheiro configura crime de abandono material?

O crime exige dolo e ausência de justa causa

O art. 244 do Código Penal pune quem falta, sem justa causa, ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. O STJ deixou claro que o Direito Penal atua como última alternativa: só é punível a frustração dolosa do pagamento, ou seja, a vontade livre e consciente de não cumprir a obrigação. Nem todo ilícito civil envolvendo o dever de sustento dos filhos se transforma em crime.

A hipossuficiência econômica funciona como justa causa, elemento do próprio tipo penal que torna a conduta lícita. Quem descumpre a decisão que fixou os alimentos por absoluta falta de condições financeiras não pratica o delito. O mero inadimplemento, sozinho, não autoriza denúncia nem condenação, sob pena de responsabilidade penal objetiva, vedada no sistema brasileiro.

Como se prova a falta de justa causa

A acusação não pode se limitar a afirmar genericamente que o não pagamento ocorreu sem justa causa: é preciso demonstrar, com elementos concretos dos autos, que o devedor podia pagar e escolheu não pagar. O STJ cita como exemplos a comprovação de emprego fixo, propriedade de veículo ou vida financeira confortável.

Na prática, a linha divisória é a capacidade econômica. Quem tem meios e deliberadamente frustra o pagamento comete o crime; quem realmente não tem como pagar não pratica o delito, sem prejuízo da cobrança da dívida alimentar na esfera civil, que possui instrumentos próprios. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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