Norma coletiva pode fixar retroativamente jornada de 8 horas em turno ininterrupto de revezamento?

O problema da retroatividade

A Constituição fixa jornada reduzida de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O que a orientação veda é o uso do instrumento coletivo como remendo: a norma que surge depois, tentando regularizar situações pretéritas e validar retroativamente a jornada de oito horas já praticada, é inválida.

A lógica é que a autorização coletiva deve preceder a ampliação da jornada. Se o empregador praticou oito horas sem respaldo normativo à época, a celebração posterior de acordo ou convenção não apaga a irregularidade do período anterior.

Consequências práticas

Declarada a invalidade da norma retroativa, o período pretérito continua regido pela jornada constitucional de seis horas, o que em geral abre discussão sobre horas extras excedentes desse limite. A apuração concreta dos valores e reflexos depende de cada processo.

Para o período posterior à vigência de norma coletiva regular, a ampliação da jornada pode ser válida, questão que a orientação não trata e que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A cobrança de mensalidade no plano de saúde dos Correios é alteração contratual lesiva?
• Portuário de terminal privativo tem direito ao adicional de risco?
• Qual o percentual de reflexo das horas extras no repouso semanal do petroleiro?
• Empregado celetista de fundação pública tem a estabilidade excepcional do ADCT?