Qual o percentual de reflexo das horas extras no repouso semanal do petroleiro?

Por que a questão chegou ao TST

O regime de trabalho dos petroleiros é disciplinado pela Lei 5.811/1972, que possui regras próprias de jornada e remuneração. Havia divergência sobre como calcular a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado desses trabalhadores, com decisões adotando critérios diferentes.

A tese repetitiva encerrou a controvérsia fixando um índice único: 16,67% sobre as horas extraordinárias, a título de reflexo no repouso semanal remunerado do petroleiro submetido a essa lei.

Aplicação prática

Em liquidações e cálculos trabalhistas envolvendo petroleiros regidos pela Lei 5.811/1972, o reflexo das horas extras no repouso semanal deve observar o percentual de 16,67%, e não outros critérios de apuração. Por ser tese fixada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, ela orienta os demais órgãos da Justiça do Trabalho nos casos idênticos.

A tese trata apenas desse reflexo específico. A existência das próprias horas extras, sua quantidade e demais repercussões são questões que dependem da prova e do exame de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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