Portuário de terminal privativo tem direito ao adicional de risco?

O critério adotado: o local da prestação de serviços

A Lei 4.860/1965 disciplina o regime de trabalho nos portos organizados e prevê, no art. 14, o adicional de risco. A orientação do TST delimita o alcance da norma pelo local da prestação: o adicional é devido apenas a quem trabalha em porto organizado, estrutura administrada ou explorada sob regime público.

O terminal privativo, operado por empresa privada fora da estrutura do porto organizado, não se submete a esse regime legal. Por isso, o trabalhador que ali atua não pode receber o adicional de risco com fundamento nessa lei, ainda que a atividade envolva condições de trabalho parecidas.

O que isso significa na prática

Em ações que pedem o adicional de risco portuário, a primeira questão examinada tende a ser o enquadramento do local de trabalho: porto organizado ou terminal privativo. Comprovado que a prestação ocorre em terminal privativo, o pedido baseado no art. 14 da Lei 4.860/1965 costuma ser rejeitado.

Eventuais adicionais decorrentes de outras fontes, como normas coletivas ou legislação diversa, não são tratados por essa orientação e dependem do exame de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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