Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. No IRR Tema 83, o TST fixou que a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para manutenção e custeio do plano Correios Saúde não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido, conforme decidido no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000.
A tese resolve controvérsia repetitiva sobre o custeio do plano de saúde dos Correios. Empregados e aposentados questionavam a instituição de mensalidade e coparticipação, sob o argumento de que o benefício era mantido sem esses encargos e que a mudança seria alteração contratual prejudicial.
O TST rejeitou essa leitura: a cobrança destinada à manutenção e ao custeio do plano Correios Saúde não é alteração lesiva nem ofende direito adquirido. A tese se apoia no que foi decidido no dissídio coletivo revisional que reestruturou o benefício.
A tese alcança tanto empregados ativos quanto aposentados da ECT, o que fecha a porta para distinções baseadas na condição de inativo nesse ponto específico. Ações que pedem a devolução dos valores cobrados ou a manutenção do plano sem custeio tendem a ser julgadas improcedentes com base nesse entendimento.
Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, ela vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho nos casos idênticos. Questões diversas, como o valor concreto das cobranças ou regras específicas do plano, seguem sujeitas ao exame de cada caso.
“A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.o 1000295-05.2017.5.00.0000.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Matéria objeto do apelo julgada pelo Pleno desta Corte Superior em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 83 da tabela de IRR. Transcendência política reconhecida…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. IRR Nº 83 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-0…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES E JULGA…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, na…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. 1 - A discussão dos autos é sobre a legalidade da cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir do julgamento do dissídio…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/08/2025
EMENTA: CMB/ge/jcy/nsl AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 83. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACT 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE OU DE COPARTICIPACÃO. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A cobrança de mensalidades…
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