Súmula 18 do STJ
“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)”
Perdão judicial deixa o réu com antecedentes ou efeitos da condenação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 18 do STJ, a sentença que concede perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não subsiste qualquer efeito condenatório. Isso significa que o réu perdoado não fica com os efeitos próprios de uma condenação, como a caracterização de maus antecedentes ou de reincidência decorrentes daquele processo.
A natureza da sentença de perdão judicial
Havia controvérsia sobre se a sentença que aplica o perdão judicial seria condenatória (com o juiz reconhecendo o crime e depois perdoando) ou meramente declaratória. A súmula adotou a segunda posição: o ato judicial apenas declara extinta a punibilidade, sem carregar os efeitos de uma condenação.
Como consequência, não subsiste nenhum efeito condenatório, seja principal, seja secundário. O perdão judicial não serve de base para tratar o réu como condenado em situações futuras.
O que isso significa na prática
Quem recebe perdão judicial não deve ter aquele processo computado como antecedente criminal nem como fundamento de reincidência. Em novos processos, a defesa pode invocar a súmula para afastar qualquer valoração negativa apoiada na sentença concessiva do perdão.
A aplicação a situações específicas, como reflexos civis ou administrativos de determinado caso, depende das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam essas repercussões caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. Trancamento da ação penal. Pedido de perdão judicial humanitário. Inexistência no ordenamento. Suspensão do processo (art. 152 do CPP). Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Recurso contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em persecução penal por crimes do art. 157, § 2º, I, c/c art. 71, do Código Penal, no qual se alegou nulidade de reconhecimentos fotográficos r…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/1998). PERDÃO JUDICIAL. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante ao perdão judicial, a Corte de origem consignou: (i) pelo não conhecimento da questão, c…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/03/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54 DA LEI N. 9.605/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DA DA APARELHAGEM DE SOM. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A declaração da prescrição da pretensão punitiva tem como principal efeito a extinção do direito do Estado de punir, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. Quando r…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA N. 931/STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EFEITO VINCULANTE DA ADI N. 7.032/DF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a possibil…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de interesse recursal útil e da aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O agravante busca afastar os fundamentos da decisão monocrática, que reconhec…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL E REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. 2. O agravante argumenta que houve prequestionamento sobre a não concessão da redução máxima da pena, conforme o art. 4º da Lei n. 12.850/2013, e que a questão foi abordad…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.