Súmula 18 do STJ
“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)”
Perdão judicial deixa o réu com antecedentes ou efeitos da condenação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 18 do STJ, a sentença que concede perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não subsiste qualquer efeito condenatório. Isso significa que o réu perdoado não fica com os efeitos próprios de uma condenação, como a caracterização de maus antecedentes ou de reincidência decorrentes daquele processo.
A natureza da sentença de perdão judicial
Havia controvérsia sobre se a sentença que aplica o perdão judicial seria condenatória (com o juiz reconhecendo o crime e depois perdoando) ou meramente declaratória. A súmula adotou a segunda posição: o ato judicial apenas declara extinta a punibilidade, sem carregar os efeitos de uma condenação.
Como consequência, não subsiste nenhum efeito condenatório, seja principal, seja secundário. O perdão judicial não serve de base para tratar o réu como condenado em situações futuras.
O que isso significa na prática
Quem recebe perdão judicial não deve ter aquele processo computado como antecedente criminal nem como fundamento de reincidência. Em novos processos, a defesa pode invocar a súmula para afastar qualquer valoração negativa apoiada na sentença concessiva do perdão.
A aplicação a situações específicas, como reflexos civis ou administrativos de determinado caso, depende das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam essas repercussões caso a caso.
O que dizem os tribunais
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