Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, o imóvel hipotecado por cédula de crédito rural é impenhorável por outras dívidas, conforme o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. A penhora só é admitida em execução fiscal, após o fim do contrato de financiamento, com anuência do credor ou quando não houver risco de esvaziamento da garantia.
O Decreto-Lei 167/1967, que rege os títulos de crédito rural, estabelece que os bens dados em penhor ou hipoteca pela cédula de crédito rural não podem ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro garantidor. A proteção visa preservar a garantia do financiamento rural durante sua vigência.
Cabe ao devedor ou ao garantidor denunciar a existência da cédula às autoridades responsáveis pela diligência, sob pena de responder pelos prejuízos da omissão. A regra convive ainda com a restrição da LC 93/1998 à alienação das terras pelos beneficiários do fundo durante o prazo do financiamento.
O STJ relativiza a impenhorabilidade em quatro situações: quando a penhora decorre de execução fiscal; quando o contrato de financiamento já se encerrou; quando o credor hipotecário anui com a constrição; ou quando não há risco de esvaziamento da garantia, considerando o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.
Fora dessas hipóteses, a penhora por dívidas estranhas à cédula tende a ser afastada. A presença de cada exceção, especialmente a suficiência do valor do bem para não esvaziar a garantia, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ARTS. 833, IV E VIII, 834 DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA. MÍNIMO EXISTENCIAL DO PRODUTOR RURAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.I. Hipótese em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a penhorabilidade d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Óbices sumulares. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência dos embargos à execução, declarando a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, indicada como bem de família e objeto de …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PROAGRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto co…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 69. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso es…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/1990. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de apelo nobre em demanda executiva sobre penhorabilidad…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VII). VALIDADE FORMAL DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA (CC, ART. 166, VI E VII). PROTEÇÃO QUE OPERA NA FASE EXECUTIVA. INEFICÁCIA APENAS QUANTO À EXPROPRIAÇÃO, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFEITOS CONDICIONADOS A SUPERVENIÊNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA …
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