Quando começa a prescrição para cobrar parcelas vencidas de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação?

Por que a prescrição não corre parcela a parcela

No mútuo habitacional, o banco disponibiliza o valor do empréstimo de uma só vez, e o devedor assume uma obrigação única de devolver essa quantia. O parcelamento é mero benefício para facilitar o adimplemento, não transforma o contrato em relação de trato sucessivo com obrigações periódicas que se renovam mês a mês.

Por isso, o STJ afastou a conclusão das instâncias ordinárias que haviam declarado prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da distribuição da execução hipotecária. Como a obrigação é única, o termo inicial da prescrição também é único: o dia do vencimento da última parcela.

Repercussão prática do entendimento

Contar a prescrição do vencimento de cada parcela exigiria do credor o ajuizamento de múltiplas execuções, uma para cada prestação vencida, o que o STJ considerou irrazoável e incompatível com a própria contratação.

Na prática, o devedor de contrato do SFH não pode alegar a prescrição isolada das prestações mais antigas enquanto o prazo contado do vencimento da última parcela não se esgotar. A definição do prazo aplicável e sua contagem concreta continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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