Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O STJ fixou no Tema 1106 que, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos, as penas são unificadas e a pena alternativa é reconvertida em prisão. Há duas ressalvas: o cumprimento simultâneo para apenados em regime aberto e a vedação de unificação automática quando a condenação substituída é superveniente.
Quando alguém está cumprindo pena restritiva de direitos e recebe nova condenação a pena de prisão, o juízo da execução deve unificar as penas. Nessa unificação, a pena alternativa é reconvertida em privativa de liberdade, já que em geral não é viável cumprir ao mesmo tempo uma pena de prisão e uma pena restritiva.
A lógica é de compatibilidade prática: a superveniência da prisão costuma inviabilizar o cumprimento da pena alternativa, o que justifica a reconversão para que tudo seja executado de forma unificada.
A primeira ressalva beneficia quem cumpre a pena privativa de liberdade em regime aberto: nesse caso, admite-se o cumprimento simultâneo da prisão e da pena restritiva de direitos, sem reconversão obrigatória.
A segunda veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é a superveniente, ou seja, quando a nova condenação é justamente a que recebeu a substituição. Nessas situações, a reconversão não pode ser decretada de forma mecânica, e os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade entre as penas.
“Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. pena privativa de liberdade. regime fechado.supeveniência de nova condenação Suspensa mediante condiçoes (sursis). Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106/STJ. hipótese diversa. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de o…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, concede…
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, conced…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.2. A vedação do art. 8º, inciso I, deve ser aferida à luz da condenação originária, não sendo afastada pela recon…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UNIFICAÇÃO DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA REPETITIVO 1.106/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, ao entender ausente constrangimento ilegal no indeferimento, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, do …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I. 2. A vedação do art. 8º, inciso I, deve ser aferida à luz da condenação originária, não sendo afastada pela rec…
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