Tema Repetitivo 1277 (STJ) · REsp 2069773/MG
“É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.”
O tempo de prisão provisória conta para conseguir indulto ou comutação de pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ decidiu no Tema 1277 que o período de prisão provisória pode ser computado na análise dos requisitos para concessão de indulto e de comutação de pena previstos nos respectivos decretos, com fundamento na regra da detração do art. 42 do Código Penal.
O fundamento na detração penal
O art. 42 do Código Penal determina que o tempo de prisão provisória seja descontado da pena definitiva, a chamada detração. O Tema 1277 estende essa lógica à execução: se o tempo de prisão cautelar vale como pena cumprida, ele também deve ser considerado quando o decreto de indulto ou comutação exige determinado tempo de cumprimento.
Com isso, o condenado que ficou preso preventivamente antes da condenação não é prejudicado no cálculo dos requisitos temporais dos decretos presidenciais de indulto e comutação.
O que isso significa na prática
Na análise de um pedido de indulto ou comutação, o juízo da execução deve somar o período de prisão provisória ao tempo de pena cumprido após a condenação. Os demais requisitos do decreto aplicável, como natureza do crime e comportamento carcerário, continuam sendo exigidos e são examinados caso a caso.
A tese trata do cômputo do tempo; o preenchimento dos outros pressupostos de cada decreto depende das regras específicas nele previstas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto e comutação de pena. Decreto presidencial nº 12.338/2024. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Cumprimento individualizado de frações. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava a comutação de pena com fundamento no Decreto nº 12.338/2024.2. A defesa sustenta que, à luz do art. 7º, caput e parágrafo único, e do ar…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL COMO PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A concessão de indulto ou comutação de pena constitui ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, nos termos do art. 84, XII, da Constituição…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA EM PROCESSO DISTINTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DATA DO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE "CRÉDITO DE PENA" OU "CONTA CORRENTE CARCERÁRIA". INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por meio da detração penal, computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória suportada, inclusive em processo distinto, de…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/05/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/202…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL COMO PARÂMETRO. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A concessão de indulto ou comutação de pena constitui ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabel…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADO JÁ AGRACIADO POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por reeducando contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inexistência de ilegalidade na decisão que negara indulto/comutação de pena com fundamento no Decr…
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