Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, não ofende a soberania dos veredictos a decisão fundamentada do tribunal que submete o réu a novo julgamento quando o veredicto do júri foi manifestamente contrário à prova dos autos. Esse controle, porém, só pode ocorrer uma vez: não cabe segunda apelação pelo mesmo motivo.
A soberania dos veredictos, garantida pela Constituição, não impede que a decisão dos jurados seja impugnada por apelação. O sistema recursal busca equilibrar essa garantia com o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, protegendo o acusado contra excessos e evitando atuação insuficiente do Estado na apuração do crime.
O tribunal só pode cassar o veredicto quando ele se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, dissociado do que foi efetivamente produzido no processo. Não basta divergência de interpretação: é preciso fundamentação concreta apontando o descompasso entre a decisão e as provas.
O art. 593, § 3º, do CPP veda segunda apelação pelo mesmo motivo. Se o novo conselho de sentença decidir de novo em sentido contrário à prova, essa decisão prevalece, em respeito à soberania dos veredictos.
Na prática, a cassação do veredicto depende de análise casuística: os tribunais examinam se a absolvição ou condenação encontrou algum apoio no conjunto probatório antes de determinar novo julgamento.
“Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo a decisão ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos.2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame da análise fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela existência de elementos indic…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Tribunal do Júri. Anulação de julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegada violação ao art. 619 do CPP.Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal oriundo de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. Acusado…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal oriundo de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. Acusad…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. CONTROLE DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES À ANULAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial, restabelecendo a…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. CONTROLE DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES À ANULAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial, restabelecendo a …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto em ação penal submetida ao Tribunal do Júri. 2. Ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na …
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