Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de 10 anos. O STJ fixou no Tema 1019 que, quando o poder público realizou obras no imóvel ou lhe atribuiu utilidade pública ou interesse social, a pretensão indenizatória por desapropriação indireta prescreve em 10 anos, com base no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa de imóvel particular sem observar o procedimento expropriatório formal, restando ao proprietário apenas a indenização. Como a situação se aproxima da usucapião em favor do poder público, o prazo da pretensão indenizatória acompanha o prazo aquisitivo correspondente.
O STJ definiu que, havendo obras ou destinação de utilidade pública ou interesse social no imóvel, incide o prazo reduzido de 10 anos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária com realização de obras ou serviços de caráter produtivo.
A tese cobre especificamente o cenário em que o poder público realizou obras no local ou atribuiu ao imóvel natureza de utilidade pública ou de interesse social. É essa destinação concreta que justifica o prazo de 10 anos.
Situações que fujam desse quadro, assim como a definição do termo inicial da contagem em cada caso, dependem do exame das circunstâncias concretas pelos tribunais.
O proprietário atingido por apossamento administrativo com obras públicas precisa ajuizar a ação indenizatória dentro do prazo de 10 anos, sob pena de prescrição. A comprovação da data do apossamento e da destinação dada ao imóvel é decisiva para o cômputo do prazo, e cada processo é avaliado à luz de sua prova.
“O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.”
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