Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme tese da Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663, a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente de dolo, má-fé ou culpa do fornecedor. A restituição dobrada é a regra, salvo engano justificável, com modulação para cobranças contratuais não públicas posteriores a 30/3/2021.
O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor cobrado indevidamente a repetição do indébito em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável. O STJ definiu que a norma não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor: a imputação é objetiva, e a análise se faz pelo prisma da boa-fé objetiva.
Isso significa que a discussão sobre a intenção da empresa é irrelevante. A justificabilidade do engano, única via para afastar a devolução dobrada, é examinada no plano da causalidade, cabendo ao fornecedor prová-la no caso concreto.
Um detalhe prático importante: a Corte Especial modulou os efeitos da tese. Para indébitos de natureza contratual não pública, o entendimento se aplica às cobranças realizadas após 30/3/2021, data da publicação do acórdão. Cobranças anteriores a esse marco podem receber tratamento diverso.
Em cada processo, os tribunais examinam se houve efetivo pagamento indevido, se o engano era justificável e se a cobrança se enquadra no período alcançado pela modulação, sempre caso a caso.
“A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que reconheceu fraude em empréstimos consignados, afirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, mant…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A.1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor,…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para, conhecendo em parte de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, negar-lhe provimento, em ação monitória fundada em cheque emitido em razão de aquisição de novilhos e…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE CURSO DE MEDICINA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS (LEI N. 9.870/1999). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ERESP N. 1.413.542/RS). LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (CF, ART. 207). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição de ensino…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE CURSO DE MEDICINA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS (LEI N. 9.870/1999). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ERESP N. 1.413.542/RS). LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (CF, ART. 207). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição de ensin…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, RESULTANDO EM DESCONTO DE CRÉDITOS.1. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável.2. A mera cobrança indevida de serviços, que não acarreta a inscrição do nome do consumidor em cadastros de …
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