Desde quando as operadoras de cartão de crédito são fiscalizadas pelo Banco Central?

A distinção entre operadoras e instituições financeiras

Dois tipos de empresas podem emitir cartões de crédito: instituições financeiras, que financiam diretamente os portadores, e administradoras em sentido estrito, empresas não financeiras que emitem e administram cartões sem financiar os clientes. Quando a fatura não é paga integralmente, a operadora em sentido estrito apenas representa o cliente perante uma instituição financeira, como mandatária, para obter o crédito.

Essa intermediação não tem natureza financeira, pois a operadora não capta recursos diretamente junto a investidores no mercado, atividade privativa das instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964.

O marco temporal da fiscalização

As operadoras ligadas a instituições financeiras já eram fiscalizadas pelo Banco Central com base no art. 10, IX, da Lei 4.595/1964. Para as operadoras em sentido estrito, porém, não havia título legal que obrigasse o CMN e o BACEN a normatizar e fiscalizar suas atividades antes da MP 615/2013.

Com a conversão da medida provisória na Lei 12.865/2013, passou a existir previsão legal expressa de regulação e fiscalização também das operadoras em sentido estrito. Em discussões sobre responsabilidade regulatória, portanto, o enquadramento da empresa e o período dos fatos são examinados caso a caso à luz desse marco.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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