Informativo 852 do STJ
“A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.”
Administradora de consórcio é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme decidiu o STJ em informativo, a administradora de consórcio não é obrigada a registrar em seus assentamentos, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relativa a cota de consórcio cancelada. Não há previsão nesse sentido na Lei 11.795/2008 nem nas normas do Banco Central, e o cessionário não mantém vínculo com a administradora.
Os limites da controvérsia
A discussão não envolve a validade ou a eficácia da cessão de crédito em si, que é negócio celebrado entre o consorciado e um terceiro. O que se questionava era apenas se a administradora teria o dever de anotar e registrar essa cessão em seus cadastros quando o pedido parte do cessionário.
O STJ concluiu que não existe, nem na Lei 11.795/2008 nem na regulamentação do órgão regulador (Resolução BCB 285/2023), qualquer disposição que imponha esse registro à administradora a pedido de quem comprou o crédito.
O risco é do cessionário
Quem adquire direitos creditórios de cotas canceladas de consórcio deve assumir os riscos dessa atividade, sobretudo porque há previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora para a cessão. O comprador não pode impor à administradora obrigações que ela só tem perante o próprio consorciado.
Na prática, empresas que compram carteiras de créditos de cotas canceladas não conseguem exigir judicialmente a anotação da cessão nos assentamentos da administradora. A cobrança do crédito cedido segue as regras próprias da cessão, e cada situação é examinada conforme o contrato e as circunstâncias do caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE.1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.2. Recurso especial a que se dá provimento.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO 1 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO 2 DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão/alien…
Acórdão
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Acórdão
j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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Acórdão
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