Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Seção do STJ afetou os REsp 2.037.377-SC e 2.037.447-SC ao rito dos recursos repetitivos para definir se a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) pode ser aplicada retroativamente a cada condenação isoladamente, dentro de uma mesma execução, para fins de cálculo da progressão de regime. A tese ainda não foi fixada.
O Pacote Anticrime alterou os percentuais exigidos para a progressão de regime, e em algumas hipóteses os novos patamares são mais favoráveis que os anteriores. A controvérsia afetada consiste em saber se essa retroatividade pode incidir sobre cada condenação isoladamente, quando o apenado cumpre, na mesma execução, penas por crimes praticados antes e depois da lei.
Ao acolher a afetação, a Terceira Seção sinalizou que a questão será uniformizada com força vinculante, sob o rito dos recursos repetitivos, para orientar juízes e tribunais de todo o país.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a forma de cálculo da progressão em execuções com múltiplas condenações depende do caso concreto e da orientação adotada por cada juízo da execução, com possibilidade de decisões divergentes.
Quem cumpre pena com condenações anteriores e posteriores ao Pacote Anticrime deve acompanhar o desfecho da afetação, pois a tese que vier a ser fixada poderá impactar diretamente as datas-base e os requisitos objetivos da progressão.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.037.377-SC e REsp 2.037.447-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVI…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VI, A, DA LEP. TEMA 1.196. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 993.645/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE CADA CRIME. OBSERVÂNCIA DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA PARA CADA CRIME. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime"…
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/04/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO E REINCIDENTE GENÉRICO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUD…
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