Empresa é obrigada a promover por antiguidade quando o plano de cargos não alterna os critérios?

O que a tese assegura

Muitos planos de cargos e salários combinam promoções por merecimento, que dependem de avaliação do empregador, com promoções por antiguidade, vinculadas ao tempo de serviço. A tese trata da hipótese em que o plano não estabelece alternância entre esses critérios.

Nesse cenário, o TST reconheceu o direito do empregado à promoção pelo critério de antiguidade, que é objetivo e não se sujeita ao juízo discricionário da empresa. O empregado que preencheu o requisito temporal no período coberto pela tese pode pleitear as promoções e as diferenças salariais correspondentes.

O corte temporal da Lei 13.467/2017

A tese é expressa ao limitar o direito ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. Para fatos posteriores a esse marco, a tese não define a solução, de modo que a questão depende do exame do caso concreto e da regulamentação aplicável.

Na prática, a análise passa pelo conteúdo do plano de cargos e salários de cada empresa: se houver previsão de alternância entre merecimento e antiguidade, a situação foge da hipótese da tese e os tribunais decidem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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