A palavra da vítima basta para receber denúncia por lesão corporal em violência doméstica?

Por que a palavra da vítima tem peso especial

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ilegalidade quando a acusação por delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar está lastreada, sobretudo, no depoimento da ofendida. Esses crimes geralmente acontecem dentro de casa, à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e frequentemente não deixam rastros materiais.

No caso que originou o precedente, o Ministério Público denunciou um desembargador pela suposta prática de lesão corporal contra a então esposa, prevalecendo-se das relações domésticas (art. 129, § 9º, do Código Penal). O STJ recebeu a denúncia por reconhecer a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Limites e alcance do entendimento

O recebimento da denúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não uma condenação antecipada. A palavra da vítima serve para dar início à ação penal quando acompanhada dos requisitos legais, mas a condenação final dependerá do conjunto probatório produzido em contraditório judicial.

Os tribunais examinam caso a caso a coerência e a consistência do relato da ofendida, bem como os demais elementos dos autos. O que a orientação do STJ afasta é a exigência de testemunhas presenciais ou de prova material como condição para o processamento desses crimes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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